Esse ano o prazo para o MEI declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual de Faturamento vai até dia 31 de maio de 2021 próxima segunda feira. 

Microempreendedores devem enviar declaração pelo site da Receita Federal. É importante não confundir com o Imposto de Renda, que também tem prazo de envio na mesma data.

O MEI que não declarar seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

A declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente, o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.

Como fazer a declaração de MEI

  • Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  • Na linha “original” selecione “2020”;
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
  • No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
  • Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
  • Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

Caso o MEI deseje abrir conta em banco através do seu CNPJ, é importante saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.

Em casos de dúvidas ou demais informações, ligue: 0800-570-800. Ou acesse o site: www.gov.br/mei