Empregador poderá antecipar férias do empregado ou conceder férias coletivas e adiar recolhimento do FGTS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam a área trabalhista.

A MP 1.045/2021 recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, permitindo que empresas reduzam jornadas e salários ou suspendam contratos de trabalho por até 120 dias.

Já a MP 1.046/2021 estabelece novas regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

De acordo com o governo, no ano passado o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de mais 1,5 milhão de empresas. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A retomada do BEm era uma demanda de empresários por causa do agravamento da crise econômica em decorrência da pandemia.  

A redução de salários ou a suspensão dos contratos serão feitas nos mesmos moldes de 2020, segundo o governo. Os acordos individuais entre patrões e empregados poderão ser de redução de jornada de trabalho e salário apenas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagará mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. 

Na prática, um trabalhador que tiver redução de 25% do salário receberá 25% do valor do seguro-desemprego que ele teria direito em caso de demissão, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo pagará ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito.

 

[Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/46921/entenda-o-que-muda-com-o-novo-bem-e-as-alteracoes-das-mps]