Confira o prazo atualizado de obrigatoriedade das empresas de Minas Gerais para  implantarem o NFC-e conforme resolução Nº 5.379 de 29/07/2020.

Desde 2017, a obrigação de NFC-e Minas Gerais vem sendo discutida. Então, em 14 de dezembro de 2018, foi divulgado o cronograma de Adesão Voluntária à nota fiscal de consumidor.

Para o comerciante, o uso da NFC-e Minas passa a ser obrigatório em substituição ao cupom fiscal (ECF) e Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2. Valendo para as operações de varejo de compra na loja ou de entrega em domicílio e para o consumidor final que não é contribuinte do ICMS.

A Secretaria de Estado da Fazenda MG publicou no dia 29 de Julho de 2020 a Resolução 5379/2020, concedendo mais prazo para as empresas que ainda não estavam obrigadas. Atualmente os prazos foram definidos conforme tabela abaixo.

Tabela de obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais:

 

1º de outubro de 2019 Contribuintes cuja receita bruta anual seja superior a R$ 4.500.000,00.

1º de fevereiro de 2020 Contribuintes cuja receita bruta anual seja superior a R$ 1.000.000,00, até o limite de R$ 4.500.000,00.

1º de setembro de 2020 Contribuintes cuja receita bruta anual seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00.

 1º de dezembro de 2020    Contribuintes cuja receita bruta anual no 2018 seja superior a R$ 360.000,00 , até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 

 1º de maio de 2021 Contribuintes cuja receita bruta anual no 2018 seja inferior ou igual a R$360.000,00

 

Não obrigado Empresas com faturamento anual inferior a R$120.000,00

As empresas constituídas em 2018 devem ficar atentas pois pode ser que estejam obrigadas a emitir NFC-e sem terem atingido os limites definidos. O faturamento dessas empresas será calculado proporcionalmente ao tempo de atividade em 2018.

Regras para se adequar a emissão de NFC-e

Com o novo prazo da NFC-e MG, todas as empresas do varejo terão que emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no estado de Minas Gerais.

O novo documento passa a substituir o cupom fiscal e deverá ser entregue aos consumidores após qualquer compra. A obrigatoriedade da NFC-e Minas oferece mais transparência ao governo, à população e aos próprios donos e donas de negócio.

É importante ficar atento as regras em relação ao credenciamento para a emissão de NFC-e.São elas:

 

  1. A partir da data de obrigatoriedade ou credenciamento voluntário, as empresas podem usar os emissores ECF já autorizados por até 9 meses ou enquanto o equipamento tenha memória;
  2. Até 60 dias após o fim do prazo, se a empresa ainda estiver usando o ECF, ele será cancelado e todos os cupons emitidos no período serão considerados falsos em seus efeitos fiscais;
  3. Sobre a Nota Fiscal de Venda, elas serão consideradas falsas para todos os efeitos fiscais se emitidas após a data de obrigatoriedade;
  4. Quem é MEI não é obrigado a aderir a NFC-e;
  5. Você pode conseguir mais informações sobre a obrigatoriedade para sua empresa no Portal Sped MG, no decreto nº 47.562 e na resolução nº 5.234.

 

Como emitir a NFC-e em MG?

A partir de primeiro de agosto passa a ter  obrigatoriedade da NFC-e MG,  todo o tipo de estabelecimento deve aderir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Para fazer a emissão da NFC-e em MG, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda. Isso pode ser feito diretamente no site do órgão em apenas alguns minutos.

No Portal SPED MG está disponível o manual com o passo a passo específico para o credenciamento dos contribuintes para emissão da NFC-e.

Como se preparar para emitir NFC-e?

 

A NFC-e é uma das formas que as empresas possuem de facilitar e agilizar os processos, trazendo grandes benefícios para as rotinas diárias.

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